PORTUGAL
ANACOM
realiza primeira conferência no dia 28 de Setembro 
A ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações vai realizar
no próximo dia 28 a sua primeira conferência, subordinada ao tema genérico
''Regulação da Convergência - Convergência da Regulação''. A participação no
evento, que terá lugar no grande auditório da Culturgest
em Lisboa, é gratuita e aberta a todos os interessados, estando apenas sujeita
a inscrição prévia.
Na
primeira conferência da ANACOM o debate vai
centrar-se nos desafios que resultam para a regulação de diversos temas, como o
desenvolvimento e o acesso a redes de nova geração, a concorrência nos mercados
emergentes, o desenvolvimento de novos modelos de negócio, a aplicação de novos
modelos institucionais de regulação, as políticas de gestão do espectro radioeléctrico, assim como as implicações destas novas realidades
para os cidadãos em geral, nomeadamente no âmbito da prestação do serviço
universal de comunicações electrónicas.
Face ao
rápido desenvolvimento tecnológico registado nos
últimos anos, que permitiu a convergência de redes e serviços de comunicações electrónicas e transformou profundamente o sector das
telecomunicações, as políticas de regulação têm sido obrigadas a acompanhar
essa dinâmica e a oferecer respostas a uma realidade em constante alteração,
com vista a estimular o investimento e a inovação, promover a concorrência em
benefício dos utilizadores e dos cidadãos. No âmbito da União Europeia (UE), pretende-se em
simultâneo alcançar os objectivos inscritos na Agenda
de Lisboa.
Esta
conferência da ANACOM reunirá intervenientes de
prestígio, nacionais e internacionais, estando já confirmadas as presenças de representantes de autoridades nacionais de
regulação sectoriais de diferentes países, dirigentes
de empresas e académicos, bem como membros de
organizações internacionais relevantes.
De acordo
com o programa provisório da conferência, a sessão de abertura contará com as
presenças de José Manuel Amado da Silva, presidente da ANACOM,
e do ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino
Correia.
O
primeiro painel do dia ''Regulação e Convergência: Desafio Global, Respostas
Locais'' será moderado pelo vice-presidente da ANACOM,
Alberto Souto de Miranda, e contará com as presenças de Fábio Colasanti, director-geral para a
Sociedade de Informação e Media da Comissão Europeia;
de Kamal S. Shehadi,
presidente da Autoridade Reguladora de Telecomunicações do Líbano; e de Ronaldo
Mota Sardenberg, presidente da ANATEL.
A. K. Sawhney, membro da direcção
da Telecom Regulatory Authority e Roberto Viola, presidente do Grupo de
Reguladores Europeus Independentes (IRG) e do Grupo
de Reguladores Europeus (ERG) e Secretário Geral da Autoritá per
la Garanzie nelle Comunicazioni (AGCOM)
de Itália, são outros dos intervenientes no painel.
Da parte
da tarde realizar-se-á uma mesa redonda com o tema ''Convergência e Regulação:
Desafios e Oportunidades nas Comunicações Electrónicas'',
que será moderada por Diogo Vasconcelos, consultor da Cisco.
O presidente do regulador sectorial da Hungria, Dániel Pataki; o presidente do
regulador espanhol, Reinaldo Rodriguez Illera; o
responsável da secção de telecomunicações da OCDE , Dimitri
Ypsilanti; assim como o presidente da ERC , José Alberto de Azeredo Lopes, e o professor
universitário Pedro Pita Barros fecham o leque de oradores.
A sessão
de encerramento da conferência será conduzida pelo presidente da ANACOM, José Amado da Silva.
Fuente: www.anacom.pt - 10/09/2007
ANACOM
não se opõe às medidas propostas pelos CTT para
compensar consumidores pela degradação da qualidade serviço
Compete ao
ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), enquanto autoridade reguladora do sector postal em
Portugal, fiscalizar a qualidade do serviço postal universal prestado pelos CTT-Correios de Portugal, S.A., visando a
satisfação das necessidades postais dos utilizadores.
Neste âmbito, a protecção dos interesses dos
utilizadores e consumidores materializa-se, nomeadamente, na imposição de
obrigações de qualidade de serviço que os CTT se
encontram obrigados a prestar, fixadas em Convénio de Qualidade celebrado entre a ANACOM e os CTT, relativas a
demoras de encaminhamento de envios de correio normal e azul, jornais e
publicações periódicas e encomendas, bem como a tempo em fila de espera nos
estabelecimentos postais.
Verificando-se o incumprimento dos níveis de
qualidade de serviço que os CTT se encontram
obrigados a assegurar, o Convénio de Qualidade prevê
que os consumidores sejam compensados através de deduções de até 1% nos preços
dos serviços cuja prestação está reservada aos CTT,
sendo que essa dedução é aplicada nos preços do ano seguinte ao do incumprimento.
Tendo-se verificado o incumprimento de alguns
indicadores de qualidade de serviço em 2006 e a subsequente
necessidade de aplicar o previsto no Convénio de
Qualidade, o Conselho de Administração da ANACOM,
por deliberação de 5 de Setembro, decidiu não se opor
às medidas de implementação da dedução propostas por aquela empresa visando
compensar os utilizadores em geral pela degradação da qualidade de serviço
verificada naquele ano, sem prejuízo da implementação de mecanismos de controlo
de execução das mesmas.
As
medidas objecto de deliberação prevêem benefícios
para os utilizadores num valor próximo dos 3 milhões
de euros.
Este valor é ligeiramente superior
ao correspondente a 1% dos proveitos líquidos dos serviços reservados estimados
para 2007, e será obtido pela concretização das seguintes acções:
- oferta do
porte postal nas aquisições de selos personalizados a comercializar brevemente
por aquela empresa;
- oferta de selos e de bilhetes
postais à Comissão de Acompanhamento do Plano Nacional de Leitura para
utilização / distribuição em acções específicas
enquadráveis nos currículos académicos;
- oferta de um envelope pré-franquiado de correio azul, aos clientes ocasionais que
se deslocarem a qualquer estação de correio e efectuem
pelo menos um envio de correio, durante determinados períodos de dias
especificados;
- atribuição de um desconto
adicional aos clientes contratuais que durante os meses de Setembro e Outubro
apresentem um crescimento de tráfego mensal face a
igual período do ano anterior.
O ICP-ANACOM deliberou ainda que os CTT deverão apresentar, até ao
final de Novembro deste ano, um relatório de execução das medidas apresentadas,
bem como, no caso de alguma delas não ter alcançado o objectivo
financeiro pretendido, medidas adicionais que garantam que os consumidores são
devidamente compensados pelo facto de os indicadores
de qualidade de serviço não terem sido atingidos em 2006. O ICP-ANACOM,
de acordo com a sua política de transparência na regulação, dará publica conta
dos resultados deste controlo de execução.
Fuente: www.anacom.pt - 10/09/2007